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Pedro Fernandes

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Pedro Fernandes

Artigo · há 8 anos

Aspectos Jurídicos da Eutanásia no Brasil

1. Aspectos Jurídicos da Eutanásia no Brasil A legislação brasileira não trata de forma expressa a eutanásia, não está tipificada de forma autônoma, direta e clara, o direito penal considera como...

Pedro Fernandes

Artigo · há 8 anos

Intervenção do Estado na Propriedade Privada

1 - INTRODUÇÃO O Direito à propriedade está previsto na CRFB/88 , no art. 5º , XXII e no Código Civil de 2002 , em seu artigo 1.228 , que também confere o direito de propriedade, ao dizer que o...

Pedro Fernandes

Artigo · há 8 anos

Resumão de Direito Empresarial II

Contratos de Mútuo É um contrato de empréstimo de dinheiro, em algumas ocasiões é pego alguns bens para depois pagar. No Brasil, esses contratos só podem ser feitos por instituição financeira, quando...

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Gabriela Verona Pércio

Artigo · há 8 anos

SRP - O estudo da viabilidade da adesão elaborado pelo aderente e aprovado pelo órgão gerenciador: um equívoco do novo Decreto 9.488/18

O novo Decreto nº 9.488/18 alterou o Decreto 7.892/13, que regula o registro de preços em âmbito federal, e mudou a sistemática da adesão ou carona. Uma das modificações, em especial, chama atenção...

Luiz Castro Freaza Filho

Artigo · há 7 anos

[Rapidinha] Os avós também possuem direito de visitar os netos!

Não são raros os casos em que avós não conseguem ter uma convivência familiar saudável com seus netos. Seja por desavenças com genros e noras (decorrentes de divórcios conturbados, desentendimentos...

Gabriela Verona Pércio

Artigo · há 8 anos

Da impossibilidade jurídica da preclusão ao direito de repactuar o contrato administrativo

RESUMO Há quase 10 anos, o instituto da preclusão lógica vem sendo aplicado pela Administração Pública federal como obstáculo ao exercício, pelo contratado, do direito de obter a repactuação....

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